taxa de controle e fiscalização ambiental

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos minerais.


Prevista no art. 17-B da Lei n° 6.938/1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, foi regulamentada pelo Ibama através da Instrução Normativa n° 17, de 2011.

A Taxa é definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor com o porte econômico do empreendimento. Tais dados são dados pelo próprio contribuinte, através do preenchimento do Cadastro Técnico de Atividade Potencialmente Poluidoras – CTF/APP.

Segundo a Lei, deve pagar a Taxa referida toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize de recursos naturais relacionados na lista do Anexo VIII da Política Nacional do Meio Ambiente. Importante ressaltar que todo contribuinte é obrigado a se inscrever no CTF/APP. Veja abaixo o Anexo VIII.


Lembrando que o valor da Taxa varia de acordo com o porte econômico da empresa e o seu Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU). Veja a variação expressa no Anexo XI da mesma Lei.



A Mináguas oferece o serviço de Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) para todos aqueles que se encaixarem nos critérios que tornam obrigatório o Cadastro. Entre em contato conosco!


Fontes:

Biblioteca da Mináguas

Ibama