Obrigações Legais Ambientais 2021

As obrigações legais para o ano de 2021 já foram divulgadas pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).


Veja abaixo quais são obrigações e os prazos de cumprimento das mesmas para que sua empresa atue em dia com a legislação ambiental.

Não se esqueça que a Mináguas pode te ajudar em todos os processos, basta entrar em contato com a nossa equipe pelo telefone (32) 3215-4448 ou pelo e-mail coordenador02@minaguas.com.br.

JANEIRO


Confira o prazo de validade da licença ambiental. Lembre-se de formalizar o processo de revalidação da licença de operação até 120 dias antes do vencimento da licença em curso, para que seja concedida a sua prorrogação a partir da data de vencimento até a manifestação final do COPAM, da SUPRAM ou da SUPPRI.


Verifique também o prazo de cumprimento das condicionantes (incluindo o monitoramento de efluentes, resíduos, emissões, ruídos etc.), cujo descumprimento pode gerar multa e até mesmo a perda da licença concedida. O atendimento às condicionantes deve ser comprovado ao órgão ambiental, tanto no prazo específico da condicionante quanto na revalidação da licença.


Aproveite ainda para conferir o prazo de validade das outorgas para uso de recursos hídricos do empreendimento, suas condicionantes e os procedimentos para renovação a serem observados. Atente-se para as inovações trazidas pela Portaria IGAM nº 48/2019 e pela Portaria IGAM n° 55/2020.


Lembre-se de que, desde 1º de janeiro de 2021, o MTR Nacional e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos tornaram-se obrigatórios, podendo ser acessados em mtr.sinir.gov.br e inventario.sinir.gov.br, respectivamente, conforme determina a Portaria MMA nº 280/2020.


Apesar de não estar vinculado ao licenciamento ambiental de atividades industriais, verifique também a validade e a adequação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico exigidas pela legislação estadual.


PRAZO DE VENCIMENTO: 30/1/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (IGAM)


• Envio do formulário técnico para cadastro de barragens destinadas à acumulação de água com altura do maciço menor que 15 m ou volume total do reservatório menor que 3.000.000 metros cúbicos e localizada em área urbana (segundo critério do Anexo I da Portaria IGAM nº 03/2019, alterado pela Portaria IGAM nº 32/2020). Essa informação é prestada por meio do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.


ESTA OBRIGAÇÃO SE APLICA AOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS QUE POSSUEM BARRAGENS DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA, EXCETO PARA FINS DE APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO, LOCALIZADOS NOS CURSOS D’ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO DE VENCIMENTO: 31/1/2021 OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (ANA)


• Envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH, obrigatória para os usuários de recursos hídricos que possuem pontos de captação nos corpos hídricos ou trechos de rios de domínio da União, de acordo com critérios constantes na Resolução ANA nº 603/2015 e limites de vazão a serem observados (para fins de monitoramento estabelecidos) em normas específicas. A DAURH é preenchida eletronicamente por meio de formulário disponível no Sistema Federal de Regulação de Uso – REGLA da ANA, na qual o usuário deverá informar os volumes de água captados durante o ano anterior nos pontos de interferência outorgados em corpos d’água.


ESTA OBRIGAÇÃO SÓ É APLICÁVEL AOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.


FEVEREIRO


PRAZO DE VENCIMENTO: 28/2/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (IGAM E FEAM)


• Atualização do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos, previsto na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1.844/2013 e na Resolução ANA n° 317/2003, sendo obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas usuárias de recursos hídricos, sujeito ou não à outorga. O cadastro é feito eletronicamente, via Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos SISCAD, disponível no site sisemanet. meioambiente.mg.gov.br. O cadastro é realizado uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas.


• Envio das informações referentes às vazões do exercício de 2020 de que trata a Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM n° 4.179/2009 e a Portaria IGAM n° 85/2020, via SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Essas informações servirão como base para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais CRH/MG.


• Envio da Declaração de Movimentação de Resíduos DMR pelos geradores e destinadores de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais, cujas atividades/empreendimentos sejam enquadradas nas classes de 1 a 6 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019. A DMR deve ser preenchida e enviada por meio do Sistema MTR, para consolidar o registro das operações realizadas pelo empreendimento (com resíduos sólidos e rejeitos) no período de 1º de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.


MARÇO


PRAZO DE VENCIMENTO: 31/3/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA)


• Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, conforme Lei Federal nº 6.938/1981, Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, Instrução Normativa IBAMA nº 11/2018, Instrução Normativa IBAMA nº 12/2018 e Instrução Normativa IBAMA nº 09/2020. O cadastro é gratuito e feito uma única vez, mas as informações devem estar sempre atualizadas. O não cadastro gera penalidades.


• Pagamento da 1ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000 e a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


• Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP referente ao ano de 2020, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014, alterada pelas Instruções Normativas IBAMA nº 02/2015 e nº 01/2019. O Relatório deverá ser preenchido por meio do site do IBAMA em Cadastro Técnico Federal.


• Preenchimento do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, obrigatório para as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 01/2013. O CNORP é realizado por meio da prestação das informações sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos nos formulários de resíduos sólidos dentro do RAPP. A sua entrega é feita com a entrega do RAPP.


• Elaboração e protocolo, na Secretaria de Saúde e no órgão ambiental licenciador, da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.


ESTA OBRIGAÇÃO TAMBÉM SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUEM HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS OU OUTRAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE HUMANA.


• Reporte das informações complementares às já declaradas no MTR Nacional, referentes ao ano anterior, por meio dos geradores de resíduos (sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. Essas informações devem ser prestadas pelo site inventario.sinir.gov.br, conforme determina a Portaria MMA nº 280/2020.


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD E FEAM)


• Como houve a integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado por meio do site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente, é bom conferir se ele está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.


• Pagamento da 1ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003, alterada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.


COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA.


• Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O formulário eletrônico a ser preenchido será disponibilizado para download no site da FEAM – www.feam.br/declaracoes-ambientais. Para a entrega da Declaração, deverá ser utilizado o Sistema de Informações do Estado – SEI, disponível em www.sei.mg.gov.br.


JUNHO


PRAZO DE VENCIMENTO: 30/6/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA)


• Pagamento da 2ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD E IGAM)


• Pagamento da 2ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003, alterada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.


COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA.


• Envio do formulário técnico para cadastro de barragens destinadas à acumulação de água e que tiverem o volume total do reservatório entre 1.500.000 e 3.000.000 metros cúbicos (terceiro critério do Anexo I da Portaria IGAM nº 03/2019, alterado pela Portaria IGAM nº 32/2020, 1.500.000 ≤ VTR < 3.000.000). Essa informação é prestada por meio do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.


ESTA OBRIGAÇÃO SE APLICA AOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS QUE POSSUEM BARRAGENS DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA, EXCETO PARA FINS DE APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO, LOCALIZADOS NOS CURSOS D’ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.


AGOSTO


PRAZO DE VENCIMENTO: 31/8/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (IGAM E FEAM)


• Atualização do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos, previsto na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1.844/2013 e na Resolução ANA n° 317/2003, sendo obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas usuárias de recursos hídricos, sujeitos ou não à outorga. O cadastro é feito eletronicamente, via Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas.


• Envio das informações referentes às vazões de que trata a Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM n° 4.179/2009, via SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Essas informações servirão como base para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais – CRH/MG.


• Envio da Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR pelos geradores e destinadores de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais, cujas atividades/empreendimentos sejam enquadradas nas classes de 1 a 6 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019. A DMR deve ser preenchida e enviada por meio do Sistema MTR e consolida o registro das operações realizadas pelo empreendimento com resíduos sólidos e rejeitos no período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em curso.


SETEMBRO


PRAZO DE VENCIMENTO: 1º/9/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (FEAM)


• Apresentar à FEAM o Relatório de Auditoria Técnica de Segurança de Barragens e a Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, ambos referentes ao ano de 2021, conforme determina a Lei nº 23.291/2019.


ESSA OBRIGAÇÃO SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUEM BARRAGENS DESTINADAS À ACUMULAÇÃO OU À DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS E RESÍDUOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO E BARRAGENS DE ÁGUA OU LÍQUIDOS ASSOCIADOS A PROCESSOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO, QUE SE ENQUADREM NO DISPOSTO DO ART. 1º DA LEI Nº 23.291/2019.


Observação:

A Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013 estabeleceu novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e determinou prazos para seus atendimentos. Estes novos limites máximos serão aplicados a todas as atividades, impactando principalmente:

I - Processos de geração de calor a partir da combustão externa de:

- óleo combustível

- gás natural

- biomassa de cana-de-açúcar ou de beneficiamento de cereais

- derivados de madeira

II - Turbinas geradoras de energia elétrica movidas a gás natural ou a combustíveis líquidos, em ciclo simples ou combinado.

III - Refinarias de petróleo

IV - Indústrias de celulose

V - Processos de fusão secundária de chumbo

VI - Indústrias de alumínio primário

VII - Fornos de fusão de vidro

VIII - Indústrias de cimento

IX - Indústrias de fertilizantes ou ácido fosfórico

X - Indústrias de ácido sulfúrico e de ácido nítrico

XI - Indústrias siderúrgicas integradas, semi-integradas e usinas de pelotização de minério de ferro

XII - Indústrias siderúrgicas não integradas (fabricação de ferro-gusa)

XIII - Indústrias de ferroligas, silício metálico, carbureto de cálcio, ligas Ca-Si e outras ligas à base de silício

XIV - Indústrias de cal

XV - Usinas de asfalto a quente

XVI - Indústrias de cerâmica vermelha

XVII - Condições e limites máximos de emissão para fontes não expressamente listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013

Alguns prazos se encerrarão em 2021, conforme determina a Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013. Planeje-se para implementar as adequações necessárias, uma vez que estas poderão demandar tempo e investimento.

PRAZO DE VENCIMENTO: 20/9/2021

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (FEAM)


Novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para:

• Indústrias siderúrgicas não integradas – fabricação de ferro-gusa

- fontes existentes do sistema de despoeiramento do alto-forno (trocador de calor) para o parâmetro MP (para alto-forno instalado em zona urbana a partir de 2 de outubro de 2001, o LME é 50 mg/Nm3 e não se aplica o prazo para adequação).


PRAZO DE VENCIMENTO: 30/9/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA)


• Pagamento da 3ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


• Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar, no Documento de Informação e Apuração – DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente – APPs, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR, por meio do site do IBAMA, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 5/2009.


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD E IEF)


• Pagamento da 3ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003, alterada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.


COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA.


• Renovação anual do Cadastro no Sistema de que trata a Portaria IEF nº 125/2020. Após a conclusão do Cadastro de Registro, o sistema liberará para impressão o Certificado de Registro, que deve ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.


ESTA OBRIGAÇÃO SÓ É APLICÁVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES RELATIVAS À FLORA E QUE COMERCIALIZEM, PORTEM OU UTILIZEM MOTOSSERRAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.


DEZEMBRO


PRAZO DE VENCIMENTO: 26/12/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (FEAM)


Novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para:

• Refinarias de petróleo:

- forno ou caldeira existentes queimando gás de refinaria para o parâmetro SOX

- unidade de craqueamento catalítico fluido (UFCC) existente para o parâmetro NOX

• Indústrias de alumínio primário:

- sala de cubas existentes para os parâmetros MP e Fluoreto

• Fornos de vidro:

- fornos de fusão de vidro para fontes existentes para os parâmetros MP e NOx


ESTAS OBRIGAÇÕES ESTÃO PREVISTAS NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 187/2013.


PRAZO DE VENCIMENTO: 31/12/2021


OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (MMA E IBAMA)


• Pagamento da 4ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD)


• Pagamento da 4ª parcela de 2021 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003, alterada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.


COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA.


Durante todo o ano, não se esqueça de:

• Emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, por meio do Sistema MTR-MG, disponível no site da FEAM. O MTR é um documento emitido pelo gerador de resíduos sólidos e rejeitos a ser transportado em território mineiro, que contém informações sobre o resíduo, o gerador, o transportador e o destinador e está previsto na Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019. O MTR deve ser portado no veículo durante o percurso do resíduo sólido ou do rejeito no estado.


• Efetuar a inscrição no Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos para a regularização dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes, conforme critérios estabelecidos pela Deliberação Normativa CERH nº 09/2004, Deliberação Normativa CERH nº 34/2010 e Portaria IGAM nº 62/2017. O cadastramento é gratuito e deve ser realizado por meio do site usoinsignificante.igam.mg.gov.br. A sua não realização gera a aplicação de penalidades. Após a realização do cadastro, é possível emitir pelo Sistema a Certidão de Registro de Uso Insignificante de Recurso Hídrico.


• Emitir a Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-E, que é um documento obrigatório para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de produtos e subprodutos florestais no Estado de Minas Gerais, de origem nativa ou plantada. A GCA-E contém as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos e deve ser gerada, a cada transporte, pelo usuário, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.siam.mg.gov.br, conforme determina a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.248/2014 e nº 2.691/2018. A GCA-E deve acompanhar o produto ou subproduto florestal, da origem ao destino nela consignado.


ESTA OBRIGAÇÃO SÓ É APLICÁVEL CASO A EMPRESA REALIZE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, USO OU CONSUMO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA OU PLANTADA.


• Emitir o Documento de Origem Florestal – DOF, licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, por meio do Sistema DOF, disponibilizado no site do IBAMA, conforme determina as Instruções Normativas do IBAMA nº 21/2014 e 09/2016.


ESTA OBRIGAÇÃO SÓ É APLICÁVEL CASO A EMPRESA REALIZE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, USO OU CONSUMO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA OU PLANTADA.


• Emitir a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos do IBAMA, documento necessário para o exercício da atividade de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos, conforme estabelecido na Instrução Normativa IBAMA 05/2012.


Diante da variedade de atividades existentes e das particularidades de cada setor, verifique sempre se existe alguma outra obrigação legal ambiental específica a ser cumprida.


Fonte: FIEMG