Obrigações Legais Ambientais 2020

Atualizado: Mar 5

As obrigações legais para o ano de 2020 já foram divulgadas pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).


Confira quais são elas e os prazos que devem ser cumpridos mensalmente para deixar sua empresa legalizada ambientalmente.


Não se esqueça que a Mináguas pode te ajudar em todos os processos, basta entrar em contato com a nossa equipe pelo telefone (32) 3215-4448.

Janeiro


- Confira o prazo de validade da licença ambiental. Lembre-se de formalizar o processo de revalidação da licença de operação até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em curso, para que seja concedida a sua prorrogação, a partir da sua data de vencimento, até a manifestação final do COPAM, da SUPRAM ou da SUPPRI.


- Verifique também o prazo de cumprimento das condicionantes (incluindo o monitoramento de efluentes, resíduos, emissões, ruídos etc.), cujo descumprimento pode gerar multa e até mesmo a perda da licença concedida. O atendimento às condicionantes deve ser comprovado ao órgão ambiental, tanto no prazo específico da condicionante quanto na revalidação da licença.


- Aproveite ainda para conferir o prazo de validade das outorgas para uso de recursos hídricos do empreendimento, suas condicionantes e os procedimentos para renovação a serem observados.


- Apesar de não estar vinculado ao licenciamento ambiental de atividades industriais, verifique também a validade e a adequação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico exigidas pela legislação estadual.


Março


Prazo de vencimento: 31/3/2020

Obrigações Legais Federais (IBAMA e CONAMA)


- Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/ APP, conforme Lei Federal nº 6.938/1981, Instruções Normativas IBAMA nº 06/2013, IBAMA nº 11/2018 e IBAMA nº 12/2018. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades.


- Pagamento da 1ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000 e a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


- Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP referente ao ano de 2019, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014. O Relatório deverá ser preenchido pelo site do site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal.


- Elaboração e protocolo, na Secretaria de Saúde e no órgão ambiental licenciador, da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.


Obrigações Legais Estaduais (SEMAD e FEAM)


- Como houve a integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado pelo site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente, é bom conferir se ele está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.


- Pagamento da 1ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.


- Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O formulário eletrônico a ser preenchido será disponibilizado para download no site da FEAM – www.feam.br/declaracoes-ambientais. Para a entrega da Declaração deverá ser utilizado o Sistema de Informações do Estado – SEI, disponível em www.sei.mg.gov.br.


Junho


Prazo de vencimento: 30/6/2020

Obrigações Legais Federais (IBAMA)


- Pagamento da 2ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


Obrigações legais estaduais (SEMAD)


- Pagamento da 2ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.


Julho


Prazo de vencimento: 31/7/2020

Obrigações Legais Estaduais (IGAM)


- Envio do formulário técnico para cadastro de barragens destinadas à acumulação de água com altura do maciço da barragem, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, menor que 15 m ou volume total do reservatório menor que 3.000.000 m³ e localizada em área urbana (segundo critério do Anexo I da Portaria IGAM nº 03/2019, alterada pela Portaria IGAM nº 68/2019). Essa informação é prestada por meio do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.


Obrigações Legais Estaduais (IEF)


- Renovação anual do Registro no Sistema de Registro de Categoria de que trata a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012. O Sistema de Registro de Categoria está disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Após a conclusão do Cadastro de Registro, o sistema liberará para impressão o Certificado de Registro, que deve ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.


Agosto


Prazo de vencimento: 31/8/2020

Obrigações Legais Estaduais (IGAM e FEAM)


- Atualização do Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos, previsto na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1.844/2013 e na Resolução ANA n° 317/2003, sendo obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas usuárias de recursos hídricos, sujeito ou não à outorga. O cadastro é feito eletronicamente, via Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. O cadastro é realizado uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas.


- Envio das informações referentes às vazões de que trata a Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM n° 4.179/2009, via SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Essas informações servirão como base para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais – CRH/MG.


- Envio da Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR pelos geradores e destinadores de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais, cujas atividades ou empreendimentos sejam enquadrados nas classes 1 a 6 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019. A DMR deve ser preenchida e enviada por meio do Sistema MTR e consolida o registro das operações realizadas pelo empreendimento com resíduos sólidos e rejeitos no período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em curso.


Setembro

Prazo de vencimento: 1º/9/2020

Obrigações Legais Estaduais (FEAM)

- Apresentar à FEAM o Relatório de Auditoria Técnica de Segurança de Barragens e a Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, ambos referentes ao ano de 2020, conforme determina a Lei nº 23.291/2019.


Prazo de vencimento: 30/9/2020

Obrigações Legais Federais (IBAMA)


- Pagamento da 3ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


- Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar, no Documento de Informação e Apuração – DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente – APPs, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR, por meio do site do IBAMA, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 5/2009.


Obrigações Legais Estaduais (SEMAD)


- Pagamento da 3ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.


Dezembro


OBSERVAÇÃO: A Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013 estabeleceu novos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e determinou prazos para seus atendimentos. Estes novos limites máximos serão aplicados a todas as atividades, impactando principalmente:


I - Processos de geração de calor a partir da combustão externa de: - óleo combustível - gás natural - biomassa de cana-de-açúcar ou de beneficiamento de cereais - derivados de madeira

II - Turbinas geradoras de energia elétrica movidas a gás natural ou a combustíveis líquidos, em ciclo simples ou combinado

III - Refinarias de petróleo

IV - Indústrias de celulose

V - Processos de fusão secundária de chumbo.

VI - Indústrias de alumínio primário

VII - Fornos de fusão de vidro

VIII - Indústrias de cimento

IX - Indústrias de fertilizantes ou ácido fosfórico

X - Indústrias de ácido sulfúrico e de ácido nítrico

XI - Indústrias siderúrgicas integradas, semi-integradas e usinas de pelotização de minério de ferro

XII - Indústrias siderúrgicas não integradas (fabricação de ferro-gusa)

XIII - Indústrias de ferroligas, silício metálico, carbureto de cálcio, ligas Ca-Si e outras ligas à base de silício

XIV - Indústrias de cal

XV - Usinas de asfalto a quente

XVI - Indústrias de cerâmica vermelha

XVII -Condições e limites máximos de emissão para fontes não expressamente listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013 Alguns prazos se encerrarão em 2020, mas a Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013 prevê limites que deverão ser atendidos em 2021. Planeje-se para implementar as adequações necessárias, uma vez que estas poderão demandar tempo e investimento.


Prazo de vencimento: 26/12/2020

Obrigações Legais Estaduais (FEAM)


- Pagamento da 4ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme Lei Federal nº 10.165/2000. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.


- Último dia para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural – CAR, com direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, conforme Lei nº 13.887/2019. O CAR deve ser realizado pelo do site www. car.gov.br.


Obrigações Legais Estaduais(SEMAD E IGAM)


- Pagamento da 4ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003.


- Envio do formulário técnico para cadastro de barragens destinadas à acumulação de água que tiverem o volume total do reservatório entre 1.500.000 e 3.000.000 metros cúbicos (terceiro critério do Anexo I da Portaria IGAM nº 03/2019, 1.500.000 ≤ VTR < 3.000.000). Essa informação é prestada por meio do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.


- Emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, por meio do Sistema MTR-MG, disponível no site da FEAM. O MTR é um documento emitido pelo gerador de resíduos sólidos e rejeitos a ser transportado em território mineiro, que contém informações sobre o resíduo, o gerador, o transportador e o destinador e está previsto na Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019. O MTR deve ser portado no veículo durante o percurso do resíduo sólido ou do rejeito no estado.


- Efetuar a inscrição no Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos para a regularização dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes, conforme critérios estabelecidos pela Deliberação Normativa CERH nº 09/2004, Deliberação Normativa CERH nº 34/2010 e Portaria IGAM nº 62/2017. O cadastramento é gratuito e deve ser realizado pelo site insignificante.igam.mg.gov.br. A sua não realização gera a aplicação de penalidades. Após a realização do cadastro, é possível emitir pelo Sistema a Certidão de Registro de Uso Insignificante de Recurso Hídrico.


- Emitir a Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-E, que é um documento obrigatório para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de produtos e subprodutos florestais no Estado de Minas Gerais, de origem nativa ou plantada. A GCA-E contém as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos e deve ser gerada, a cada transporte, pelo usuário, por meio do sistema eletrônico disponível no site www.siam.mg. gov.br, conforme determina a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.248/2014 e nº 2.691/2018. A GCA-E deve acompanhar o produto ou subproduto florestal, da origem ao destino nela consignado.


- Emitir o Documento de Origem Florestal – DOF, licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, por meio do Sistema DOF, disponibilizado no site do IBAMA, conforme determina as Instruções Normativas do IBAMA nº 21/2014 e 09/2016.


- Emitir a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos do IBAMA, documento necessário para o exercício da atividade de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos, conforme estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012.


Diante da variedade de atividades existentes e das particularidades de cada setor, verifique sempre se existe alguma outra obrigação legal ambiental específica a ser cumprida.


Fonte: FIEMG


Obrigações Legais (ANVISA-MS)


Art. 13.Compete ao responsável pelo Sistema ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água para Consumo Humano: (Ex.: abastecimento não unifamiliar por poços, nascentes, etc.):


V - encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relatórios dasanálises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água,conforme o modelo estabelecido pela referida autoridade; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 13, V)

VI - fornecer à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados de controle daqualidade da água para consumo humano, quando solicitado; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 13, VI)


Fonte: ANVISA-MS

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