O que é intervenção em área de preservação permanente?

O novo Código Florestal, regido pela Lei nº 12.561/12, deu mais rigidez às documentações e outras características necessárias para a obtenção da autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).


Dessa forma, para as empesas que trabalham com esse tipo de negócio, é preciso ter atenção a todas as exigências dos órgãos ambientais, de forma que nenhuma infração seja cometida e resulte em consequências negativas. Entenda melhor sobre a Intervenção em Área de Preservação Permanente.

Definição de Área de Preservação Permanente


De acordo com a definição do novo Código Florestal, Área de Preservação Permanente é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.


Como a própria definição mostra, uma APP é muito importante, afinal é um espaço destinado à preservação do meio ambiente, como entorno de nascentes d’água, mangues, faixas marginais de curso d’água natural perene e intermitente, entre outros.

Para realizar intervenção nesse tipo de espaço, é necessário, sem precedentes, a autorização de um determinado órgão ambiental. De acordo com o art. 8° da Lei já referida, a intervenção em APP somente ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental. Conheça um pouco sobre cada uma.


- Intervenção de interesse social


. atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, assim como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, proteção de plantios com espécies nativas;


. implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas;


. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;


. as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.


- Intervenção de utilidade pública


. atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

. atividades e obras de defesa civil;

. obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamento de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, saibro e cascalho.


- Intervenção de baixo impacto ambiental


. implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

. construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

. pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

. exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

. construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

. construção e manutenção de cercas na propriedade; entre outros.


O que é necessário para obter a autorização de intervenção em APP?

Para conseguir a autorização para intervenção em uma área de preservação permanente, é preciso providenciar alguns documentos, como o Levantamento Ambiental da área e a Elaboração de Planos de Recuperação.

Quanto ao levantamento ambiental, sua obtenção exige diferentes estudos e documentos, como os laudos de fauna e flora, que identificam as espécies animais e vegetais presentes no local. Para isso, é preciso o trabalho de profissionais especializados.


Em relação aos planos de recuperação, eles são obrigatório e elaborados visando reduzir os impactos ambientais que podem ou virão a ser causados pela intervenção. Como exemplo, temos projetos para o plantio de novas árvores e recuperação de remanescentes florestais. Os acordos entre os interessados na intervenção e o órgão ambiental em relação à recuperação ambiental geralmente são consolidados pelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental).


Consequências de intervenção realizada sem autorização


Quando ocorre uma intervenção em APP sem autorização do órgão ambiental competente, tal ação é considerada crime ambiental, como determina a Lei 9.605/98. Esse ato gera impactos negativos, como o pagamento de multas e, dependendo da gravidade da ação, 1 a 3 anos de detenção.


Fora os efeitos negativos que recaem sobre os responsáveis pela infração, as APPs ocupadas sem autorização, de forma irregular, ficam vulneráveis e podem sofrer impactos ambientais negativos, tais como erosão, desabamento, degradação de área verde e biodiversidade local, contaminação ou perda de qualidade da água.


Fontes:

Biblioteca da Mináguas

Horizonte Ambiental

ECP