Entenda mais sobre o licenciamento ambiental

O Licenciamento Ambiental é regido pela Lei nº 6.938/81, esta que disserta sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e cita diferentes normas que visam a preservação do meio ambiente.


Dessa forma, o Licenciamento Ambiental tem como objetivo estimular o desenvolvimento social e econômico do país, demonstrando a importância da prática da sustentabilidade e da preservação da natureza juntamente com o desenvolvimento.

A criação do Licenciamento Ambiental


No ano de 1972, foi realizada a Conferência de Estocolmo e, desse evento, surgiu o documento chamado Declaração de Estocolmo, que determinou princípios essenciais para a junção de desenvolvimento, proteção ambiental, e preservação de recursos naturais em prol das diferentes gerações no mundo.


A partir desse marco, vários países passaram a adotar um mecanismo de gestão ambiental e de caráter preventivo, que tivesse influência sobre as decisões dos setores públicos acerca de projetos e programas de desenvolvimento: a chamada Avaliação de Impacto Ambiental. Nações como Estados Unidos, Alemanha, Canadá, França e Colômbia submeteram-se à produção de relatórios que determinasse os impactos ambientais das atividades.


No Brasil, o primeiro projeto a ser submetido à Avaliação Ambiental foi a Usina Hidrelétrica de Sobradinho, em 1972. A partir daí, novos processos de avaliação ambiental foram realizados e, assim, esse mecanismo tornou-se parte da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81, em relação com o licenciamento das atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras.


A importância do licenciamento ambiental


O licenciamento ambiental é um recurso que estabelece condições mais sustentáveis para o desenvolvimento de atividades e empreendimentos, visando, assim, a anulação ou a minimização dos impactos que a construção de tais projetos podem provocar.

Dessa forma, o licenciamento ambiental consegue agir em prol do meio ambiente, promovendo a sua preservação por parte de indústrias, construtoras, fábricas e outros negócios, ao mesmo tempo que possibilita o desenvolvimento econômico desses negócios e do país.


Licenciamento Ambiental – Tipos


. Licença Prévia (LP)


A Licença Prévia constitui o processo prévio ao planejamento do empreendimento. É através dele que são aprovados a realização e a localização do projeto; além disso, esse licenciamento verifica a viabilidade ambienta do empreendimento e determina todos os recursos que devem ser atendidos para sua execução.


. Licença de Instalação (LI)


É o licenciamento que permite a instalação da atividade ou projeto de acordo com as especificações dos programas, projetos e planos aprovados, sem deixar de lado medidas de controle ambiental e outras exigências.


. Licença de Operação (LO)


A Licença de Operação é a última necessária para que o empreendimento pode ser executado regularmente com os órgãos ambientais. Esse documento autoriza a operação do projeto, após a análise do cumprimento das licenças anteriores, do funcionamento alinhado com as ações de controle ambiental e com outras condicionantes. A Licença de Operação é válida de 4 a 10 anos, prazo determinado pelo órgão ambiental vigente.


Órgãos responsáveis


Existem diferentes órgãos envolvidos no processo de Licenciamento Ambiental. Em nível federal, são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).


A nível estadual, os órgãos ambientais estaduais possuem autonomia para definição dos critérios e procedimentos que acharem adequados para licenciamento ambiental, porém devem sempre seguir legislações específicas determinadas pelos instrumentos normativos federais, como, por exemplo, os prazos de validade e tempo de análise de cada tipo de licença.


Lembramos que a equipe da Mináguas oferece o serviço para a obtenção das três licenças ambientais necessárias para o funcionamento de qualquer empreendimento potencialmente poluidor (LP, LI e LO), entre estes: Elaboração de EIA/RIMA, PCA/RCA, PRAD, R.A.D.A, A.A.F., elaboração de documentos junto ao IBAMA e relatório anual de atividades potencialmente poluidoras.


Fontes:

Biblioteca da Mináguas

Ministério do Meio Ambienta

Confederação Nacional da Indústria