Entenda mais sobre o Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural – CAR, de acordo com o art. 29 da Lei 12.651, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Além disso, o CAR é requisito para programas, benefícios e autorizações especiais do governo.


Ainda de acordo com a referida Lei, a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, e são necessários para cadastro os seguintes documentos do proprietário ou possuidor rural:


I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

Como já dito, a inscrição no CAR é obrigatória e para todas as propriedades e posses rurais. Os objetivos do Cadastro são a conservação do meio ambiente, combate ao desmatamento ilegal, monitoramento de áreas em restauração e a adequação ambiental das propriedades. Tudo isso contribui para o cumprimento de metas nacionais e internacionais relacionadas à manutenção de vegetação nativa e à restauração ecológica de ecossistemas.


O que pode acontecer a quem não fizer a inscrição no CAR?


O proprietário que não fizer a inscrição de sua propriedade ou posse rural no CAR estará sujeito a advertências e multas, e não poderá obter nenhum tipo de autorização ambiental ou crédito rural.


Além disso, a inscrição no CAR é necessária para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que, por sua vez, é necessário para a obtenção do uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente.


Uma das principais dúvidas que podem surgir na inscrição do CAR é como deve ser feita a inscrição no caso em que o proprietário possuir mais de uma propriedade. Nessa situação, é importante entender que o CAR possui um acesso eletrônico único para cada pessoa. Entretanto, cada propriedade tem seu próprio cadastro e, ao acessar a plataforma, o proprietário poderá checar as informações sobre cada propriedade.


Em relação à comprovação da regularidade da propriedade, essa acontecerá por meio da aprovação do CAR e do cumprimento do Plano de Regularização Ambiental (PRA) seguinte ao CAR. Quando a Mináguas pode ajudar?

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Fontes:

Biblioteca da Mináguas

Constituição Brasileira

Globo Rural