Como funciona a outorga de recursos hídricos

A outorga de recursos hídricos é um dos instrumentos presentes na Lei nº 9.433/97, que dispõe da Política Nacional de Recursos Hídricos.


Essa política tem como objetivos garantir a preservação, através do uso racional, dos recursos hídricos presentes no território nacional, para que a água esteja disponível para as futuras gerações e em padrões de qualidade adequados para uso.


Sendo assim, a outorga é o instrumento legal através do qual o usuário garante o direito de utilizar dos recursos hídricos territoriais. Em casos de escassez de água, do não cumprimento dos termos presentes na outorga, ou por necessidade de atender a grupos coletivos, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente.

Ainda segundo a lei 4.933/97, estão sujeitos a outorga os direitos dos seguintes recursos hídricos:


I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;


II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;


III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;


IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;


V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.


Os usos dos recursos hídricos que independem de outorga são:


I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;


II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;


III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.


Como também é definido pelo Plano acima referido, a outorga deve ser solicitada antes de qualquer intervenção que altere o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. Entretanto, caso o uso de um recurso hídrico já esteja em andamento, o processo de solicitação da outorga para regularização do uso continua o mesmo.


Caso ocorra o uso dos recursos hídricos (estando enquadrado nas condições acima), sem a devida autorização, o responsável estará sujeito às sanções da lei, que podem implicar em advertências, multas e possibilidade de embargo da obra, de acordo com os impactos gerados pelo uso sem a regularização.


De acordo com a lei nº 21.972 cabe ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a análise das outorgas vinculadas aos processos Licença Ambiental Simplificada, de empreendimento ou atividades não passíveis de licenciamento, mesmo que com a análise iniciada. Além disso, cabe às Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), a análise de outorgas vinculadas às demais modalidades de licenciamento ambiental.


Para saber mais sobre a outorga de recursos hídricos, ou caso tenha intenção de realizar o processo, a equipe da Mináguas está à sua disposição. Entre em contato conosco!


Fonte:


Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)

IBRACAM

Biblioteca da Mináguas